Política de Privacidade da 29pp — Seus Dados em Boas Mãos

1Controlador dos Dados Pessoais

A 29pp, operadora da plataforma acessível pelo endereço eletrônico https://29pp.cam, é a controladora dos dados pessoais coletados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Como controladora, a 29pp é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários, incluindo as finalidades de coleta, os meios de tratamento, o tempo de retenção e as hipóteses de compartilhamento com terceiros, sempre observados os princípios estabelecidos na LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

2Dados Pessoais Coletados

A 29pp coleta dados pessoais nas categorias descritas abaixo, estritamente limitados ao necessário para cada finalidade específica (princípio da necessidade — art. 6.º, III, LGPD):

2.1 Dados Sensíveis

A 29pp não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no artigo 5.º, inciso II, da LGPD (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), exceto na hipótese estritamente necessária de verificação biométrica de identidade no processo KYC, realizada com consentimento expresso do titular e por prestadores de serviços certificados.

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 29pp são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, recuperação de acesso e manutenção do perfil do usuário;
• Prestação dos serviços contratados: processamento de apostas esportivas, jogos de cassino, depósitos, saques e demais funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e verificação de maioridade;
• Processamento de pagamentos: execução de transações financeiras via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC e cartões;
• Comunicação e suporte: resposta a solicitações, atendimento via WhatsApp, chat ao vivo, Telegram e e-mail, e envio de notificações operacionais;
• Marketing e personalização (com consentimento): envio de ofertas, promoções, bônus personalizados e newsletter, quando o usuário optar por recebê-los;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de acessos não autorizados, atividades suspeitas e proteção da integridade da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de órgãos reguladores, autoridades fiscais (Receita Federal) e determinações judiciais;
• Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para aperfeiçoamento de funcionalidades e experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e acionar mecanismos de proteção.

4Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 29pp está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para cumprir o contrato de prestação de serviços entre a 29pp e o usuário, como processar apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): dados coletados para atender às obrigações das Leis 13.756/2018, 14.790/2023, normas da SPA, legislação de PLD/FT e LGPD;
• Consentimento (art. 7.º, I): dados tratados para fins de marketing, envio de newsletter e comunicações promocionais, com possibilidade de revogação a qualquer tempo;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria de serviços, observados os direitos e expectativas dos titulares;
• Proteção do crédito (art. 7.º, X): análise de risco financeiro e prevenção a inadimplência nas operações da plataforma.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 29pp não vende, cede ou aluga dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo, com os cuidados necessários de proteção:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

A 29pp contrata empresas prestadoras de serviço que atuam como operadoras de dados, nos termos da LGPD, para viabilizar a operação da plataforma. Essas empresas incluem: processadoras de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão), provedores de verificação KYC, fornecedores de infraestrutura de cloud computing, provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros), ferramentas de análise de dados e plataformas de atendimento ao cliente. Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da 29pp e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

A 29pp pode compartilhar dados com autoridades governamentais, reguladoras (SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Receita Federal, COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação vigente, incluindo obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

5.3 Proteção de Direitos

Em casos de suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, descumprimento dos Termos e Condições ou atividades ilícitas, a 29pp pode compartilhar dados com outras plataformas, associações de prevenção a fraudes ou autoridades competentes, na medida necessária para proteger os direitos da empresa e de outros usuários.

6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

A 29pp utiliza as seguintes categorias de cookies e tecnologias similares:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e carrinho de apostas. Não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de navegação, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como limites de apostas visualizados, jogos favoritos) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): utilizados para exibir conteúdo relevante e medir a eficácia de campanhas publicitárias. O usuário pode recusar esses cookies sem impacto nas funcionalidades essenciais.

6.2 Controle de Cookies

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A maioria dos navegadores modernos permite bloquear cookies de terceiros, limpar cookies existentes e ser notificado quando novos cookies são gravados. Observe que a desabilitação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma 29pp.

7Segurança dos Dados

A 29pp adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento irregular, em conformidade com o artigo 46 da LGPD. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o navegador do usuário e os servidores da 29pp é protegida por protocolo TLS/SSL com chave de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da 29pp são criptografados com algoritmos robustos, impedindo acesso por pessoal não autorizado mesmo em caso de violação de acesso físico;
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais é restrito aos colaboradores e prestadores com necessidade legítima, mediante autenticação multifator e registro de logs de acesso;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e anomalias operam 24 horas por dia para identificar e responder a incidentes de segurança;
• Testes regulares: a plataforma 29pp é submetida a testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade periódicas realizados por terceiros independentes;
• Segregação de dados financeiros: dados de cartão de crédito nunca são armazenados em texto puro nos sistemas da 29pp — o processamento é tokenizado por processadoras de pagamento certificadas PCI-DSS.

7.1 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 29pp comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, dentro do prazo previsto na LGPD e nas regulamentações da ANPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as orientações para mitigação de riscos.

8Retenção e Exclusão de Dados

A 29pp retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos de guarda estabelecidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências das normas de PLD/FT (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e da SPA;
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, para fins fiscais (Receita Federal) e de auditoria regulatória;
• Histórico de apostas e jogadas: mantidos por no mínimo 3 (três) anos, para resolução de disputas e auditorias de jogo justo;
• Logs de acesso e segurança: mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de consentimento para marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo e por 2 (dois) anos após a revogação, para fins de prova.

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

9Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada — incluindo servidores de cloud computing, provedores de jogos internacionais (como Pragmatic Play, Evolution Gaming) e ferramentas de análise — os dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para e processados em países fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 29pp obedece às exigências do Capítulo V da LGPD, sendo condicionada a ao menos uma das seguintes salvaguardas: (i) o país de destino oferece grau de proteção de dados adequado reconhecido pela ANPD; (ii) o destinatário fornece garantias contratuais equivalentes às exigências da LGPD por meio de cláusulas contratuais padrão; (iii) o tratamento é necessário para a execução do contrato com o titular.

10Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 29pp:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular deve entrar em contato com a 29pp pelos canais indicados na Seção 14 desta Política, identificando-se adequadamente. A 29pp pode solicitar comprovação de identidade antes de atender à solicitação.

11Dados de Menores de Idade

Os serviços da plataforma 29pp são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 29pp não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e não permite o cadastro ou uso da plataforma por menores.

Caso a 29pp identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente — inclusive por informação falsa fornecida pelo próprio usuário no momento do cadastro — tais dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, podendo os fatos ser comunicados às autoridades competentes conforme a legislação aplicável.

12Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A 29pp designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), nos termos do artigo 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13Alterações nesta Política de Privacidade

A 29pp reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias ou aprimoramentos dos serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos titulares ou que exijam novo consentimento, a 29pp notificará os usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma 29pp após a vigência das alterações notificadas implica concordância com a nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário pode solicitar o encerramento da conta pelos canais de atendimento.

14Contato, Reclamações e Autoridade Supervisora

14.1 Canais de Contato da 29pp

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail do Encarregado: [email protected] (assunto: "LGPD — [Tipo de Solicitação]")
• WhatsApp: Canal principal de atendimento, disponível 24/7 (Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: Disponível no site das 08h00 às 00h00 (BRT)

14.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você considerar que a 29pp não atendeu adequadamente sua solicitação ou violou disposições da LGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, nos termos do artigo 55-A da LGPD.

A ANPD pode ser contactada pelo portal oficial do governo federal. Recomendamos que o titular tente resolver a questão diretamente com a 29pp antes de acionar a ANPD, mas tal etapa prévia não é obrigatória.